Placa Alojamento Local
19,20 € + IVA
Placa 20x20cm em acrílico de 10mm c/ sinalética de alojamento local.
Incluí 4 afastadores de acrílico c/ 5cm e 4 parafusos de inox.
Produto consoante legislação, Portaria n.º 62/2018.
Tempo de produção 5 a 7 dias úteis salvo ruturas de stock. Acima de 10 unidades o tempo de produção passa para 10 dias úteis.
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Descrição
Conforme estabelecido pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que alterou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, introduzindo mudanças no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, é exigida a instalação de uma placa informativa em conformidade com o artigo 18.º:
1. Nos hostels, é indispensável a colocação de uma placa identificativa na parte externa do edifício, próxima à entrada principal.
2. Para as modalidades definidas nas alíneas b) Apartamento, c) Estabelecimentos de hospedagem e d) Quartos, do n.º 1 do artigo 3.º, é obrigatória a fixação da placa junto à entrada do estabelecimento.
Informação adicional
| Peso | 0,500 kg |
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Avaliações
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